PL- 4293/08

SINDSEP DFemAnistiados e PDVistas do Distrito Federal - Há 11 horas

SINDSEP-DF informa: *PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 *- do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 19... mais »

PL- 4786/2012

SINDSEP DFemAnistiados e PDVistas do Distrito Federal - Há 20 horas

*SINDSEP-DF* informa, *PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 *- do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA -PT/PE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. *Proferido o Parecer, em 20/05/2014. * *PROFERIDO O PARECER.Pedido de VISTA pelo DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - PDT/RO*